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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2012 -
Ementa:
CRIA A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, DISPÕE SOBRE SUA VINCULAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CONVENIO, ADESÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU). -
Classificação de direito:
ORDEM SOCIAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. -
Observação:
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