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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2012 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 19 DE MAIO DE 2008. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CAFE. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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