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Decreto nº 7.812 de 20 de setembro de 2012
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2012
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS FÉRREAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2012
Fonte:
D.O.U de 21/09/2012, pág. nº 13
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 8.626
, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 5º.
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.045
, DE 13/04/2022.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, MARGEM, PREFERÊNCIA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, FERROVIA, LOCOMOTIVA, VAGÃO.
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE.
Observação:
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