ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, FURGÕES E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.