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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA MODIFICAR PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O PREÇO DE REFERÊNCIA DE CERVEJAS DE MALTE E CERVEJAS SEM ÁLCOOL, PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA. Vigência de alteração -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.870, DE 19/12/2012: REVOGA O ART. 2º E O ANEXO III
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), BEBIDA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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