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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2012 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 3.446, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO AERONÁUTICO, E Nº 4.263, DE 10 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DO MÉRITO DA DEFESA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO HONORIFICA, CONDECORAÇÃO, AMBITO, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
CONCESSÃO HONORIFICA. -
Observação:
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