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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1976 -
Ementa:
AMPLIA A ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, ASSIM DECLARADA PELO DECRETO 77.073, DE 22 DE JANEIRO DE 1976 E PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA ORA AMPLIADA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 16/08/1976, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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