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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONDICIONAMENTO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PROVENIENTES DAS RECEITAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO CAPUT DO ART. 158, AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, VINCULAÇÃO, FUNDO DE SAUDE. REGULAMENTAÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE SAUDE, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRITERIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SAUDE PUBLICA. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA, POLITICA ORÇAMENTARIA. -
Observação:
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