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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 18/08/1976, pág. nº 10922 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
DEC 84.129, DE 29/10/1979: ALTERA ART. 9º
DEC 93.200, DE 01/09/1986: ALTERA PAR. 8º DO ART. 9º
DEC 931, DE 15/09/1993: VINCULA O CONSELHO À SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA.
DEC 1.608 , DE 28/08/1995: VINCULA O CONSELHO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
REVOGADO PELO DEC 4.751, DE 17/06/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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