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Decreto nº 7.828 de 16 de outubro de 2012
Data de assinatura:
16 de Outubro de 2012
Ementa:
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DEVIDA PELAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 7º A 9º DA
LEI Nº 12.546
, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 17/10/2012, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 7.877
, DE 27/12/2012: ALTERA O ART. 2º E 3º, ALTERA O ANEXO II E REVOGA O §3º DO ART. 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, TRANSPORTE, EMPRESA DE HOTELARIA.
Classificação de direito:
TRIBUTOS.
Observação:
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