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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HISTORIA, CADASTRO, CREDITOS, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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