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Decreto nº 7.829 de 17 de outubro de 2012
Data de assinatura:
17 de Outubro de 2012
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI Nº 12.414
, DE 9 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 18/10/2012, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 9.936
, DE 24/07/2019
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HISTORIA, CADASTRO, CREDITOS, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Classificação de direito:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Observação:
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