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Data de assinatura:
25 de Março de 1993 -
Ementa:
FIXA O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - PARA OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA
FRANCA DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 26/03/1993, P. 3791 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
PRI/ MICT/ MOP 13 E 14 D.O. 13/09/96 P. 18223: ACRESCENTAM ALÍNEAS AO ITEM 1 - OBSERVACAO - CONSTANTE DOS ANEXOS VIII E XI DESTE DECRETO.
PRI/MIC/MCT Nº 06 - D. O. DE 10/06/99 P. 17 - ALTERA O ITEM I DAS OBSERVAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XI DO DECRETO 783/93.
PRI/MDIC/MCT 53, DE 17/02/2005 - D.O.U. DE 22/02/2005, P. 119: ALTERA O ITEM I DA OBSERVAÇÃO DO ANEXO VIII
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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