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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 8.235, DE 05/05/2014: ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL. -
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, MEIO AMBIENTE, IMOVEL RURAL, MANEJO ECOLOGICO, VEGETAÇÃO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. REGULAMENTAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, IMOVEL RURAL. -
Classificação de direito:
CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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