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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DE QUE TRATAM OS ARTS. 14 A 17 DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INDUSTRIA, INFRAESTRUTURA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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