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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2012 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, GESTÃO, (SUDENE). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIO ECONOMICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Observação:
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