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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1976 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DAS ENTIDADES DE ÂMBITO FEDERAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1976 -
Fonte:
DOFC DE 09/09/1976, P. 11881 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU). NORMAS, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU). NORMAS, REQUISITOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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