-
Data de assinatura:
12 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PERFURATRIZES E PATRULHAS MECANIZADAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2012 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.002, DE 14/05/2013: ALTERA ART. 5º E ANEXO IDEC 8.626, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 5º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, MÁQUINA AGRÍCOLA, POÇO ARTESIANO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA. -
Observação:
---