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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 68.459, DE 1 DE ABRIL DE 1971, QUE REGULAMENTA A PESCA, TE NDO EM VISTA O APROVEITAMENTO RACIONAL E A CONSERVACAO DOS RECURSOS VIVOS DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 13 09 1976 012009 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2840, DE 10/11/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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