-
Data de assinatura:
12 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE DISCO PARA MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2012 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.170, DE 23/12/2013: ALTERA O ART. 5ºDEC 8.626, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 5º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITÉRIOS, MARGEM, PREFERÊNCIA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, DISCO, MOEDA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS. -
Observação:
---