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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 103-B DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, CALAMIDADE PUBLICA. -
Observação:
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