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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTACAO E NA EXPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 22/09/1976, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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