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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL E O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO, PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE ENTRE AS ABRANGIDAS E ALTERAR REGRAS DE
AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESEMPENHO FUNCIONAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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