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Data de assinatura:
27 de Março de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, DAS SOCIEDADES CONTROLADAS PELA UNIÃO, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1993, P. 3878 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
DEC 921, DE 10/09/1993: ALTERA ART. 8 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DECRETO 2.004, DE 11/09/1996 (REVOGADO)
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Correlação:
LEI 8.666, DE 21/06/1993: LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRT PR/SG Nº 7, D.O. 22/07/92 P. 9732: PROCEDIMENTOS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
AVISO CIRCULAR PR/SG Nº 12, DE 19/10/92: (ENVIADO AOS MINISTROS, NÃO PUBLICADO) SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
INT PR ACI 1 - D.O. 28/04/93 P. 5502: PUBLICIDADE E PROMOÇÃO
INT PR ACI 2 - D.O. 28/04/93 P. 5502: INT S/ "BRIEFING"
INT PR ACI 3 - D.O. 02/06/93 P. 7322: CLASS. ATIV. PUBLIC.
INT PR ACI 4 - D.O. 07/06/93 P. 7557: LICIT. PUBLICIDADE
INT PR ACI 5 - D.O. 10/01/94 P. 290: REL. COM. DE LICITAÇÃO
INT PR SCS 6 - D.O. 15/03/95 P. 3455: NORMAS S/ CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
INT PR SCS 7 - D.O. 14/11/95 P. 18221: LICITAÇÃO SERVIÇOS PUBLICIDADE
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PUBLICIDADE, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOCIEDADE, CONTROLE, GOVERNO FEDERAL. CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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