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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS, SOBRE A MODICIDADE TARIFÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA, COTA, GARANTIA, POTENCIA, ENERGIA ELETRICA, AVALIAÇÃO TECNICA, (ANEEL). -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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