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• Data de assinatura:

  04 de Dezembro de 2012

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Dezembro de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 05/12/2012, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS DE CAPITAL.

• Classificação de direito:

  TRIBUTOS

• Observação:

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