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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1976 -
Ementa:
ALTERA OS ESTATUTOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, APROVADOS PEL O DECRETO 60362, DE 10 DE MARCO DE 1967. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1976 -
Fonte:
DOFC 13 10 1976 013592 2 -
Link:
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Referenda:
(EMBRATUR); SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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