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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CRIADO PELA LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DELIBERATIVO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO -
Observação:
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