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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1976 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A ALINEA B, DO ITEM I, DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 54466, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964 E OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 11/10/1976, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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