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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 4.923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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