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Data de assinatura:
29 de Março de 1993 -
Ementa:
REVOGA A SEÇÃO X DO CAPÍTULO VI DO DECRETO 724, DE 19 DE JANEIRO DE 1993 (ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.031, DE 12/04/1990, QUE CRIA O PROGRAM A NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 29/03/1993, pág. nº 3941 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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