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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM, COM O OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTAS
SOBRE REGULAÇÃO DE PREÇOS, ABRANGÊNCIA DAS ZONAS E MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO RELATIVAS AO SERVIÇO DE PRATICAGEM; E ALTERA O DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 9.000, DE 08/03/2017: ALTERA ARTS.2º E 5º E REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º. Vigênciaº
REVOGADO EM 16/01/2019 PELO DECRETO Nº 9.676, DE 02/01/2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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