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• Data de assinatura:

  25 de Outubro de 1976

• Ementa:

  CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO PROMULGAÇÃO

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Outubro de 1976

• Fonte:

  D.O.U de 26/10/1976, pág. nº 14234

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.786, DE 06/09/2021.    Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, TRANSPORTE MARITIMO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI

• Classificação de direito:

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• Observação:

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