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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPOE SOBRE A DEDUCAO, DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 09 11 1976 014807 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 5 - 14/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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