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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, QUE PROMULGA O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ORTOGRAFIA, LINGUA PORTUGUESA. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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