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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, APROVADO PELO DECRETO 68.419, DE 25 DE MARCO DE 1971. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 19 11 1976 015216 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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