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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Produção de efeito -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/01/2013, P. 9: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REVOGADO A PARTIR DE 1º/01/2017 PELO DEC 8.950, DE 29/12/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), (TIPI), VEICULOS, APARELHO ELETRODOMESTICO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/01/2013, P. 9:
ONDE SE LÊ:
"NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2013
NC (73-3) FICAM FIXADAS NOS PERCENTUAIS INDICADOS AS ALÍQUOTAS REFERENTES AOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS A SEGUIR ESPECIFICADOS:
CÓDIGO TIPI ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 EX 01 A 0
7321.12.00 EX 01 A 0
7321.19.00 EX 01 A 0
DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2012
NC (73-3) FICAM FIXADAS NOS PERCENTUAIS INDICADOS AS ALÍQUOTAS REFERENTES AOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS A SEGUIR ESPECIFICADOS:
CÓDIGO TIPI ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 EX 01 A 2
7321.12.00 EX 01 A 2
7321.19.00 EX 01 A 2
" LEIA-SE:
"NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2013
NC (73-3) FICAM FIXADAS NOS PERCENTUAIS INDICADOS AS ALÍQUOTAS REFERENTES AOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS A SEGUIR ESPECIFICADOS:
CÓDIGO TIPI ÍNDICE DE EFICIÊNCIAENERGÉTICA ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 EX 01 A 0
7321.12.00 EX 01 A 0
7321.19.00 EX 01 A 0
DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2013
NC (73-3) FICAM FIXADAS NOS PERCENTUAIS INDICADOS AS ALÍQUOTAS REFERENTES AOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS A SEGUIR ESPECIFICADOS:
CÓDIGO TIPI ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 EX 01 A 2
7321.12.00 EX 01 A 2
7321.19.00 EX 01 A 2
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