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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, PAPEL, DESTINAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, COMPETENCIA, CRITERIOS, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MF). DEFINIÇÃO, PENALIDADE FISCAL, DESCUMPRIMENTO, REGULAMENTO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, PAPEL, DESTINAÇÃO, LIVRO, PERIODO. -
Classificação de direito:
PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PAPEL. -
Observação:
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