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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS E SERVIÇOS NACIONAIS NAS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, SERVIÇO NACIONAL, EXECUÇÃO, (PAC). -
Classificação de direito:
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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