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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DE DIFERENCAS DE PRECOS SOBRE ESTOQUES DE TRIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 03 12 1976 015813 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRODUTO AGRICOLA; TRIGO. -
Alteração:
DEL-001889/1981 DOFC 13/11/1981 021389 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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