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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
RETIFICA A LISTA (III) BRASIL DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) - GENEBRA, 1967-1972, APENSA DO DECRETO 75.772, DE 26 DE MAIO DE 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 07 01 1977 000177 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
DEC-079709/1977 DOFC 23/05/1977 006173 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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