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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.837, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APORTE DE RECURSOS DA UNIÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, E SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, PARA A SAFRA 2011/ 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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