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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E SOBRE A MODICIDADE TARIFÁRIA, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 7.945, de 07/03/2013: ACRESCE ART. 4º-A
DEC 8.020, DE 29/05/2013: ACRESCE ART. 4º-B
DEC 8.203, DE 07/03/2014: ALTERA ART. 4º-A.
DEC 8.221, DE 01/04/2014: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ART. 4º-C
DEC 8.272. DE 26/06/2014: ALTERA ART. 4ºA
DEC 8.792, DE 29/06/2016: ALTERA ART 4ºA
DEC 9.022, DE 31/03/2017: ALTERA ART. 3º; REVOGA O ART. 4º; OS INCISOS I E II DO CAPUT E OS § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º DI ART, 4º-C E O ART. 5º
DEC 9.642, DE 27/12/2018: ALTERA ART. 1º
DEC 9.744, DE 03/04/2019: ALTERA ARTS. 1º E 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, REDUÇÃO, REVISÃO, REAJUSTE, TARIFAS. COMPETENCIA, (ANEEL), DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, (ELETROBRAS), DESTINAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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