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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 8.250, DE 23/05/2014: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 13 E REVOGA O PAR. 5º DO ART. 22DEC 9.488, DE 30/08/2018: ALTERA ARTS. 4º E 22. VigênciaREVOGADO EM 30/12/2023 PELO DECRETO Nº 11.462, DE 31/03/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, BENS, LICITAÇÃO, ATA. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS. -
Observação:
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