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Data de assinatura:
10 de Março de 1910 -
Ementa:
APROVA O NOVO REGULAMENTO PARA A FISCALIZACAO E COBRANCA DO IMPOSTO DE TRANSPO RTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Nilo Peçanha -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1910 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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