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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63-A DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, GRAVAME, ÔNUS, ATIVO FINANCEIRO, VALOR MOBILIÁRIO, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO, MERCADO, SISTEMA, PAGAMENTO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA MONETÁRIA. -
Observação:
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