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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
SUSPENDE AS PROIBICOES DE AQUISICAO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7, DO DECRETO 7 6.986, DE 6 DE JANEIRO DE 1976, RELATIVAMENTE A PRODUTOS DESTINADOS A ALIME NTACAO ANIMAL, ORIGINARIOS DE PAISES-MEMBROS DA ALALC E GATT E NEGOCIADOS A NTES DA VIGENCIA DO DECRETO EM REFERENCIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 22 12 1976 016581 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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