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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS D E PREVENCAO E REPRESSAO DO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTOR PECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 22 12 1976 016582 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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