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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
INSTITUI A COORDENAÇÃO TRIPARTITE DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E O COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - CONATRAP. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
Retificado em 6.2.2013: RETIFICAÇÃO - DOU DE 06/02/2013, P. 4: REFERENDA
REVOGADO PELO DEC 9.833, DE 12/06/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO TRIPARTITE, POLITICA NACIONAL, COMBATE, TRAFICO, PESSOAS. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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