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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1976

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1976

• Fonte:

  DOFC 28 12 1976 016772 4

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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