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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
DISPOE SOBRE APLICACAO DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO PAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1976, pág. nº 16775 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 07/01/1977
DEC 84.097, DE 16/10/1979: ALTERA O CAPUT DO ART. 13
DEC 87.127, DE 26/04/1982: ALTERA O ART. 3 E A ALINEA "B" PAR. UNICO DO ART. 25
DEC 88.207, DE 30/03/1983: ALTERA O ART. 31
REVOGADO PELO DEC 96.233, DE 28/06/1988.
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Correlação:
LEI 4.771, DE 15/09/1965: INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.
LEI 5.106, DE 02/09/1966: INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
DEL 1.134, DE 16/11/1970: ALTERA A SISTEMATICA DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
DEL 1.376, DE 12/12/1974: DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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